PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANSMISSÃO DE DOENÇA VENÉREA. CRIME CONTINUADO. 1. PRÉVIO REMÉDIO HEROICO JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR AS CONSTRIÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. 3. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DEFENSIVA. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. 4. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CARREADOS NOS AUTOS. SUFICIENTES. 5. ORDEIRA CONDUÇÃO DO FEITO. OCORRÊNCIA. 6. DIGRESSÕES SOBRE O CONTEÚDO DOS LAUDOS PERICIAIS REALIZADOS PELO IML. TESE DE NULIFICAÇÃO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Não obstante a necessidade do ergástulo ter restado afastada, determinou o magistrado a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, no caso, a suspensão do exercício da advocacia, o comparecimento mensal em juízo e a proibição de se ausentar da comarca, primando o juiz singular por declinar dados concretos dos autos a supedanear as restrições, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. 3. O indeferimento da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou a dispensabilidade das provas pretendidas, inclusive para se evitar a revitimização da criança, enfatizando que, acaso a defesa lograsse fornecer dados concretos a gerar dúvida sobre as declarações da vítima, a conclusão seria a absolvição e não a produção de provas, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada. 4. Decerto não ser o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos necessários, a realizar todo e qualquer tipo de prova para a averiguação da autoria e materialidade delitiva, especialmente se os elementos já carreados aos autos ou no aguardo de sua produção revelam-se suficientes para a formação de seu convencimento. 5. A mera insatisfação defensiva com o indeferimento da produção probatória, sem a declinação de robustos e concretos argumentos, não macula o decisum unipessoal pois, in casu, buscou o julgador a ordeira condução do feito, com espeque na estrita legalidade, nos termos do artigo 400, § 1.º, do Código de Processo Penal. 6. Digressões sobre o conteúdo dos laudos apresentados pelo Instituto Médico Legal, de modo a acolher tese de nulificação, demandam revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do remédio heroico. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 329.398/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)