HC 329502 / RJHABEAS CORPUS2015/0162461-1
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO CONCRETO.
AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A inobservância do prazo estabelecido no art. 84 do Decreto n.º 8.897/86 não configura nulidade absoluta, uma vez que esta se revela apenas quando for violada uma regra constitucional sobre o processo.
2. Configurando-se nulidade relativa e não demonstrado eventual prejuízo, uma vez que ao paciente foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, mostra-se inviável a anulação do procedimento administrativo disciplinar, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief.
3. Habeas corpus não conhecido.
(HC 329.502/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 22/10/2015)
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO CONCRETO.
AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A inobservância do prazo estabelecido no art. 84 do Decreto n.º 8.897/86 não configura nulidade absoluta, uma vez que esta se revela apenas quando for violada uma regra constitucional sobre o processo.
2. Configurando-se nulidade relativa e não demonstrado eventual prejuízo, uma vez que ao paciente foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, mostra-se inviável a anulação do procedimento administrativo disciplinar, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief.
3. Habeas corpus não conhecido.
(HC 329.502/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 22/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 22/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Palavras de resgate
:
FUGA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTAURAÇÃO.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:008897 ANO:1986 ART:00084LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00563
Veja
:
(NULIDADE RELATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA) STJ - HC 247905-BA, REsp 1114250-SP
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