PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE CONCRETA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante ao crime de tráfico de entorpecentes e o decreto de prisão processual exige a especificação de que a custódia atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. In casu, o Juiz sentenciante decretou a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, nos seguintes termos: "Tratando-se de réu com comprovado histórico de envolvimento com o tráfico, já tendo sido condenado anteriormente, e sendo nesta oportunidade condenado à pena elevada e ainda fixado o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, reputo ser necessária a custódia cautelar do acusado, para garantia da ordem pública, observando que se encontram presentes os requisitos previstos no art. 313, inciso I e II, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual nego ao réu o direito de recorrer em liberdade". 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 329.622/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 11/11/2015)