HC 329636 / RSHABEAS CORPUS2015/0163480-9
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se as instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da reprimenda no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie.
3. Habeas corpus não conhecido.
(HC 329.636/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 22/10/2015)
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se as instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da reprimenda no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie.
3. Habeas corpus não conhecido.
(HC 329.636/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 22/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 22/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 57 pedras de crack.
Informações adicionais
:
"[...]quanto à culpabilidade, tem-se que 'mostra-se legítimo o
aumento da pena-base, pela circunstância judicial da culpabilidade,
na medida em que fundamentada em elementos que extrapolam os
inerentes ao tipo penal imputado, demonstrando, assim, especial
reprovabilidade da conduta'".
"[...]no que tange às circunstâncias do crime, salienta-se que
'a natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da
pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n.
11.343/06'".
"[...] quanto à segunda fase da dosimetria, verifica-se que
agiu com acerto a instância ordinária, pois utilizou-se condenações
transitadas em julgado [...] para aumentar a pena pelo
reconhecimento da agravante da reincidência, destacando-se,
inclusive, que se trata de réu multireincidente, o que justifica o
aumento da pena pela agravante [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00042
Veja
:
(DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO DA PENA BASE - CULPABILIDADE -REPROVABILIDADE DA CONDUTA) STJ - HC 211601-RJ, HC 148810-ES(DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO DA PENA BASE - NATUREZA E QUANTIDADEDE DROGA APREENDIDA) STJ - HC 200727-SP, HC 173174-SP(DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO DA PENA BASE - REINCIDÊNCIA) STJ - HC 258349-SP, HC 213777-RJ(HABEAS CORPUS - REVISÃO DA QUANTIDADE DE PENA - DECISÃOFUNDAMENTADA - INVIABILIDADE) STJ - HC 119544-SP, HC 95118-PB
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