PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUÁDRUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO PEDIDO. RECOLHIMENTO EM CELA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 3. No caso, o Juízo singular, valendo-se de aprofundada investigação policial, destacou a existência de indícios suficientes de autoria, bem como, para salvaguardar a ordem pública, consignou a gravidade concreta do delito revelada pelo modus operandi e suposta motivação da ação criminosa, que ilustra a periculosidade social do agente, considerado um dos mandantes da empreitada delituosa que ficou conhecida como "chacina de Poção" - quatro homicídios triplamente qualificados e uma tentativa de homicídio praticados, em concurso de pessoas, contra três conselheiros tutelares, uma senhora e sua neta, única sobrevivente, criança pela qual as famílias paterna e materna disputavam a guarda. 4. Para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, a custódia provisória deve ser mantida, visto que existem relatos de que o paciente ameaçou a equipe de policiais que efetuou sua prisão, bem como tentou usar de sua influência junto a autoridades locais para evitar seu indiciamento. 5. O inciso V do art. 7º da Lei n. 8.906/1994 garante ao advogado, enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória, o direito de ser recolhido apenas em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar. 6. Hipótese em que não constam dos autos elementos que atestem a ausência de condignidade das instalações destinadas ao cumprimento da custódia do paciente. Ao contrário, colhe-se do acórdão impugnado que o acusado permanece recolhido em local específico do presídio, separado dos pavilhões comuns e destinado aos presos especiais. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 329.715/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 05/02/2016)