PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO DESPROVIDA POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VOTO VENCIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A declaração do voto divergente é facultativa apenas quando não são admitidos embargos infringentes, pois, nesses casos, não haveria prejuízo às partes. Precedentes. 3. O Regimento Interno do TJM/SP dispõe, expressamente, que cabem embargos infringentes quando houver divergência nos julgados de apelações, recursos em sentido estrito e agravos de execução penal (art. 121), restringindo-se os embargos à matéria objeto da divergência (art. 124). 4. In casu, tanto no acórdão publicado, quanto na manifestação do autor do voto vencido, observa-se que era dado parcial provimento ao apelo defensivo, sendo impossível compreender quais teses foram acolhidas no entendimento minoritário, haja vista que a apelação criminal requeria a concessão de pedidos alternativos. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar a publicação do acórdão que contém os fundamentos do voto vencido, restituindo-se às partes o prazo para a interposição dos recursos cabíveis. Apreciação do pleito liminar prejudicada. (HC 329.996/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 27/11/2015)