HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO À CORRÉ. IDENTIDADE FÁTICA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Mesmo para os crimes hediondos ou os a eles equiparados, cometidos na vigência da Lei n. 11.464/2007, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, então, seja escolhido o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, tem-se que a mera invocação desse dispositivo, como foi feito na espécie, não serve para justificar a fixação do regime mais gravoso, haja vista que, para estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, deve o magistrado avaliar o caso concreto, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 33 e parágrafos do Código Penal. 3. Revela-se correta a fixação do regime mais gravoso com fundamento na natureza da droga apreendida e na reincidência do réu, a teor do art. 33, § 3º, do CP, pois a escolha da pena se deu com observância dos critérios legais, previstos no art. 42 da Lei de Drogas. 4. Não procede o pedido de aplicação analógica do art. 580 do Código de Processo Penal, pois o Tribunal a quo deixou de alterar o regime inicial de cumprimento da pena da corré - também reincidente e condenada à pena de 6 anos de reclusão e 500 dias-multa - para o fechado somente porque, atento à proibição de reformatio in pejus, não houve recurso do Ministério Público estadual no ponto. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 330.161/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 06/11/2015)