PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ABATEDOURO DE ANIMAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESOBEDIÊNCIA ORDEM JUDICIAL. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração do paciente na mesma prática delituosa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus, revelando-se a segregação cautelar a medida adequada e necessária para fazer cessar a atividade ilícita desenvolvida pelo paciente. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Na hipótese, o paciente foi preso em 5/12/2014, a denúncia foi recebida em 19/12/2014, a resposta à acusação foi apresentada em 19/1/2015, a denúncia foi aditada em 30/3/2015, as audiências de instrução ocorreram em 30/4 e 28/5/2015, aguardando-se somente o retorno de precatória para oitiva de testemunha da defesa, para que os autos sejam conclusos para sentença. Dessa forma, não há que se falar em coação advinda do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, pois a eventual demora é decorrente de peculiaridades do processo, porquanto o feito envolve quatro acusados e houve a necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Nessa toada, embora com algum valgar a instrução do processo, já se encontra ela próxima do final, em feito sem anormal paralisação, a justificar o reconhecimento de mora estatal desarrazoada. 4. Habeas corpus denegado, com recomendação de celeridade no julgamento da ação penal originária. (HC 330.507/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015)