HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). TRÁFICO DE DROGAS (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (PRETENDIDA REVOGAÇÃO). DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO (ALEGAÇÃO). GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS; GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE; TRANSPORTE DA DROGA ENTRE MUNICÍPIOS LONGÍNQUOS, POR MEIO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO (REQUISITOS PARA O CÁRCERE CAUTELAR). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (NÃO CONFIGURADO). 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Caso em que a acusada foi presa em flagrante, enquanto transportava 18,230 kg de maconha, acondicionados em 14 tabletes, no interior de transporte coletivo público, tendo confessado que adquirira o entorpecente na cidade de Ponta Porã/MS e o entregaria na rodoviária de Campo Grande/MS, onde receberia a quantia de R$ 2.000,00 pelo transporte - circunstâncias que apontam para a gravidade concreta da conduta perpetrada e a periculosidade social da paciente. 3. A gravidade concreta dos fatos é fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva (Precedentes). 4. Conquanto o Tribunal de Justiça Estadual haja tratado da "garantia para aplicação da lei penal" no acórdão, sem que a decisão singular o tenha feito explicitamente; fê-lo, sem maiores aprofundamentos. Em verdade, ativeram-se os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal às circunstâncias já salientadas na decisão de primeiro grau - mormente à excessiva quantidade de droga, transportada para cidade longínqua, através de transporte coletivo público -, que são bastantes a justificar a segregação provisória. 5. A decisão singular, em nenhum momento, feriu o inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, uma vez que se encontrava devidamente fundamentada. Não se trata de "ausência de fundamentação, suprida a posteriori", quando se constata que o Juízo de Rio Brilhante/MS procedeu à verificação concreta de razões para o ato excepcional de privação cautelar da liberdade. 6. Por mais que a maconha possua natureza menos nociva, se comparada às demais espécies de entorpecentes, certo é que, na hipótese vertente, diante da quantidade de droga apreendida e do modus operandi, faz-se mister a segregação cautelar da paciente, como indispensável à manutenção da ordem pública. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 330.629/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015)