PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. NULIDADE PROVOCADA PELA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. TRÂMITE REGULAR. NOVO JÚRI DESIGNADO PARA O DIA 20/01/2016. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Corte estadual anulou tão somente a sessão de julgamento do Tribunal Popular, determinando que o acusado seja submetido a novo júri, de tal sorte que a instrução criminal já se encontra encerrada, razão pela qual foi superada a alegação de excesso de prazo aventada pelo impetrante. Aplicável, portanto, a Súmula 52 deste Tribunal. Precedentes. 3. Ademais, embora o paciente esteja segregado desde 12/09/2012, percebe-se, pela documentação que instrui o presente habeas corpus, que a ação penal sub examine tramita regularmente, dentro do princípio da razoável duração do processo. Com efeito, o acusado foi pronunciado em 07/06/2013 e condenado como incurso na sanção do art. 121, § 2º, III, do Código Penal, à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, em 27/11/2013, o que evidencia que não houve morosidade nos atos processuais, tampouco inércia ou desídia do magistrado, uma vez que se trata de causa complexa, com pluralidade de réus denunciados - seis - e defensores distintos. 4. Eventual demora anterior no julgamento do recurso de apelação, que foi redistribuído ao novo relator em 19/02/2015 e julgado em 18/06/2015, está justificada na aposentadoria do relator original, bem como no volume de processos que diariamente recebe o Tribunal gaúcho, sendo que a decisão determinou a submissão do paciente a novo Júri, tendo em vista a violação pela defesa da norma do art. 479 do Código de Processo Penal, provocando o afastamento da tese acusatória acerca da motivação do crime. 5. De acordo com a consulta processual efetuada na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o magistrado singular designou novo Júri para o dia 20/01/2016, às 9h30, o que confirma a diligente atuação das instâncias ordinárias na busca pelo término do processo. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 330.727/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 05/02/2016)