HC 330745 / SPHABEAS CORPUS2015/0175627-3
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita fundamentação e concreta, a necessidade da rigorosa providência.
2. No caso, o Juiz não apresentou motivação concreta capaz de justificar a custódia preventiva, fazendo simples referência ao fato de que o paciente ainda não tinha sido submetido a reconhecimento pelas vítimas do roubo dos caminhões. Nem sequer a eventual real gravidade do delito serviu de base à prisão.
3. Não cabe ao tribunal acrescentar motivação em decisão que pecou por sua carência.
4. Ordem concedida.
(HC 330.745/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita fundamentação e concreta, a necessidade da rigorosa providência.
2. No caso, o Juiz não apresentou motivação concreta capaz de justificar a custódia preventiva, fazendo simples referência ao fato de que o paciente ainda não tinha sido submetido a reconhecimento pelas vítimas do roubo dos caminhões. Nem sequer a eventual real gravidade do delito serviu de base à prisão.
3. Não cabe ao tribunal acrescentar motivação em decisão que pecou por sua carência.
4. Ordem concedida.
(HC 330.745/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
(DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO - SUPRIR FALTA DE MOTIVAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE) STJ - HC 148696-SP, HC 147404-MS, HC 193614-RJ
Sucessivos
:
HC 352116 RJ 2016/0076043-4 Decisão:07/06/2016
DJe DATA:22/06/2016
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