PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO DO PARTÍCIPE. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DA CONCLUSÃO PELA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EXTRAPOLAM AS CIRCUNSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DO TIPO. CORREÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As instâncias ordinárias, com base na persuasão racional acerca dos elementos de prova concretos e coesos dos autos, concluíram pela materialidade e autoria do segundo paciente quanto ao crime de roubo majorado por sua cooperação dolosamente distinta, nos termos do art. 29, § 2º, do Código Penal. Para se desconstituir a condenação proferida e promover a absolvição por falta de provas, seria necessário revolvimento de todo o conjunto fático-probatório,  providência incabível na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária, para se alterar a conclusão acerca da existência do liame subjetivo para a prática do crime de roubo majorado, ao auxiliar materialmente a execução do crime, emprestando-lhe instrumento para isso. 3. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a denegação de habeas corpus se nele a parte objetivar a "mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei" (STJ, AgRg no HC 267.159/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013). Precedentes. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade de das circunstâncias do crime. A primeira restou configurada pela extrema crueldade e brutalidade observadas na execução das lesões e mutilações nas vítimas, que as levaram à morte. Quanto às circunstâncias do crime, o concurso de seis agentes para executar os dois latrocínios é claramente um circunstância desfavorável, porquanto reduz as chances de defesa das vítimas, além de demonstrar a covardia dos autores. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a confissão do acusado, conquanto parcial, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada, enseja a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, desde que efetivamente utilizada para o convencimento e convicção do julgador quanto ao acerto da sentença, sendo, pois, expresso fundamento para a condenação. 6. In casu, conforme excerto colacionado, o juiz expressamente rechaça a existência de confissão por parte do primeiro paciente, tanto que contrapõe as provas produzidas nos autos com as negações acerca do fatos do ora réu. Há confissão dos outros réus, mas não do primeiro paciente, motivo pelo qual não há falar em aplicação da atenuante da confissão espontânea. Outrossim, as circunstâncias de caráter pessoal não se comunicam aos demais coautores (CP, art. 30). 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 330.920/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 15/08/2016)