PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Em habeas corpus, é possível a revaloração jurídica dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, por entender haver decisão contrária à prova dos autos quanto à caracterização de homicídio doloso na direção de veículo automotor (art. 302 da Lei n. 9.503/1997), deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para que o paciente fosse novamente julgado pelo Tribunal do Júri. 4. Porém, constata-se que o Conselho de Sentença optou por uma das versões debatidas em plenário, a qual não contradiz os elementos de prova considerados para a convicção dos jurados. 5. A "decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não tem qualquer prova ou elemento informativo que a suporte ou justifique, e não aquela que apenas diverge do entendimento dos juízes togados a respeito da matéria" (HC 232.885/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 28/05/2015). 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Tribunal do Júri. (HC 330.938/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015)