HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 34 DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA INSCRITA NO ART. 34 DA LEI DE DROGAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTO UTILIZADO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. NOVA DOSIMETRIA A SER REALIZADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Em relação à condenação do paciente pelo delito previsto no art. 34 da Lei de Drogas, o Tribunal local entendeu que a conduta estava devidamente caracterizada. Dessa forma, a análise do pedido de absolvição não é condizente com a via eleita, porquanto para desconstituir o entendimento da Corte a quo seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. 3. Quanto ao tráfico, esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (ARE n. 666.334/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), pacificou entendimento no sentido de que a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem. 4. Na espécie, as instâncias ordinárias levaram em consideração a quantidade da droga apreendida tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria, o que configura constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus não conhecido. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal local proceda à nova dosimetria da pena do crime de tráfico, utilizando a natureza e a variedade das drogas somente em uma das etapas do cálculo da pena. (HC 331.760/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017)