HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO PACIENTE POR EDITAL ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A apontada nulidade da intimação do paciente por edital acerca do édito repressivo diz respeito a ato praticado pelo magistrado singular, que deveria ter sido impugnado por meio da impetração de prévio writ na origem, não sendo possível o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. Precedentes. ACUSADOS PERSEGUIDOS E CAPTURADOS APÓS A PRÁTICA DO CRIME. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. O crime de roubo, assim como o de furto, se consuma quando o agente obtém a posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessário que esta se dê de forma mansa e pacífica. Doutrina. Jurisprudência. 2. No caso dos autos, embora os acusados tenham sido capturados logo após a prática do delito, tiveram, ainda que por curto espaço de tempo, a posse dos valores subtraídos, estando-se, portanto, diante de delito consumado, consoante decidido no aresto impugnado. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATA DO DELITO. DESCABIMENTO. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Nos termos do enunciado 440 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". 2. O Supremo Tribunal Federal, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. 3. Tendo em vista que o corréu David Santos Ribeiro se encontra na mesma situação processual do paciente, os efeitos desta decisão devem lhe ser estendidos, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para restabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente, estendendo-se os efeitos desta decisão ao corréu David Santos Ribeiro. (HC 331.981/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 18/11/2015)