PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, I , DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PENA-BASE. ACRÉSCIMO. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE. OBJETO MATERIAL. ELEMENTOS INERENTES AO DELITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. (3) REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. DIREITO AO REGIME MENOS SEVERO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. (4) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Na espécie, o magistrado de origem não arrolou elementos concretos que justificassem o acréscimo da pena-base. A obtenção de vantagem patrimonial é elemento intrínseco ao tipo penal violado (roubo), não sendo adequado para justificar a valoração negativa da culpabilidade ou da personalidade do agente o fato de o objeto material do crime tratar-se de uma motocicleta. 3. Reduzida a pena-base ao mínimo legal, tratando-se de réu primário, não se justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, fundamentado na presença de circunstância judicial desfavorável que não mais subsiste, bem como em elementos ínsitos ao tipo penal violado. Inteligência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a sanção imposta ao paciente para 5 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa; bem como para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação. (HC 332.117/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 22/10/2015)