HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. A alegação genérica de que não se confirmou a primariedade do investigado, "à falta das certidões de antecedentes criminais", não pode levar a crer que o paciente é criminoso habitual, tampouco que, solto, voltará a delinquir, justamente porque não foi mencionada, concretamente, nenhuma anotação criminal que evidenciasse que a sua liberdade poderia colocar em risco a ordem pública. 3. A simples menção de que "o indiciado não guarda vínculo com o distrito da culpa, uma vez que reside em Londrina, Paraná" também não pode, por si só, levar à conclusão de que o paciente, em liberdade, furtar-se-á à aplicação da lei penal, máxime porque, conforme ressaltou o próprio Magistrado de primeiro grau, o acusado possui, sim, residência fixa, só que em outro Estado da Federação. 4. Ordem concedida para, confirmada a liminar que determinou a soltura do paciente, cassar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, no Processo n. 0009442-53.2014.403.6119, da 5ª Vara Federal de Guarulhos - 19ª Subseção Judiciária de São Paulo, sem prejuízo da aplicação ao paciente de medida(s) alternativa(s) à prisão preventiva, nos termos do art. 319 c/c 282, do CPP. (HC 332.207/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015)