HC 332499 / SCHABEAS CORPUS2015/0194472-8
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ANTECEDENTES. NATUREZA DA DROGA. REGIME FECHADO.
POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
- Considerando a pena aplicada (acima de 4 anos), a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, § 3º, do Código Penal - CP) e a natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/06), fica perfeitamente justificada e proporcional a fixação do regime inicial fechado ao ora paciente.
Habeas corpus não conhecido.
(HC 332.499/SC, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ANTECEDENTES. NATUREZA DA DROGA. REGIME FECHADO.
POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
- Considerando a pena aplicada (acima de 4 anos), a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, § 3º, do Código Penal - CP) e a natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/06), fica perfeitamente justificada e proporcional a fixação do regime inicial fechado ao ora paciente.
Habeas corpus não conhecido.
(HC 332.499/SC, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/02/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00042LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00003
Veja
:
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO) STF - HC 109956 STJ - HC 271890-SP(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - PENA ACIMA DO MÍNIMOLEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL) STJ - AgRg no HC 322686-RJ, HC 331402-GO
Sucessivos
:
HC 327762 SP 2015/0147044-6 Decisão:02/02/2016
DJe DATA:16/02/2016
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