PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESTADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM TRIBUNAL ESTADUAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE OBTENÇÃO DE PROVA POR JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Como cediço, o art. 118 da Lei Complementar 35/79, com redação conferida pela Lei Complementar 54/86, permite a convocação de juízes de 1º grau de jurisdição, em substituição, escolhidos pela maioria absoluta do Tribunal respectivo ou, se houver, do Órgão Especial. 2. Para que essa convocação seja considerada válida, sem qualquer ofensa ao princípio do juiz natural, indispensável que a prefixação dos juízes a serem convocados, para a escolha da maioria absoluta, atrele-se a critérios objetivos predeterminados, que podem ser estipulados, inclusive, nos regimentos internos dos tribunais, desde que seguidas as balizas normativas do art. 118 da LOMAN (ADI 1484/ES, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 04/06/2004). 3. Admitida como válida a convocação, é assente na jurisprudência desta Corte e do STF que o juiz singular, enquanto convocado ao exercício do cargo de Desembargador, não sofre limitações em sua atividade jurisdicional, exercendo todas as competências e atribuições conferidas a um magistrado regularmente investido perante um tribunal, podendo figurar como relator de qualquer processo que lhe couber por distribuição, sem restrição. Outrossim, se não haveria falar em violação ao juiz natural, mesmo que o colegiado fosse integrado majoritariamente por magistrados de primeiro grau convocados, a fortiori, não se poderia cogitar nulidade no exercício da relatoria por um juiz de direito convocado. Precedentes. 4. A designação de juízes convocados para atuarem nos tribunais tem o escopo de concretizar a garantia constitucional da duração razoável do processo para a adequada prestação jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII), ou, muitas vezes, até viabilizá-la, haja vista que as turmas de tribunais são compostas somente por três julgadores 5. Habeas corpus conhecido e, no mérito, denegada a ordem. (HC 332.511/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016)