PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA: GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE REAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL: EXERCÍCIO DE INFLUÊNCIA POLÍTICA E ECONÔMICA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 3. Na hipótese, o decreto prisional está suficiente fundamentado na necessidade de garantir: (a) a ordem pública, em razão (i) do modus operandi pelo qual foram cometidos os delitos contra a administração pública municipal, os quais se deram em prejuízo à fiscalização (poder de polícia), mediante indevida concessão de alvarás, liberação de veículos apreendidos e cancelamento de multas de trânsito e (ii) da possibilidade real de reiteração delitiva por parte do paciente, haja vista a habitualidade com que ele teria cometido os tipos imputados nos últimos dois anos; e (b) a instrução criminal, dado o poder de influência do paciente nos órgãos da administração, o qual teria sido várias vezes exercido a fim de cooptar servidores para a realização dos crimes investigados. 4. A possibilidade real de o investigado voltar a delinquir e de prejudicar a instrução criminal, caso seja posto em liberdade, afasta, igualmente, a aplicação de medida cautelar menos gravosa do que a prisão (dentre as previstas no art. 319 do CPP, com a redação dada pela Lei n. 12.403/2011). 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 332.804/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 05/11/2015)