HC 332897 / SPHABEAS CORPUS2015/0197739-3
CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA INFERIOR A OITO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULA N. 440 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie.
2. A teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, em relação ao réu reincidente, o fato de a pena privativa de liberdade aplicada ser inferior a 8 (oito) anos de reclusão não lhe confere direito ao regime prisional semiaberto para o seu cumprimento. Desse modo, não incide ao caso a orientação firmada pela Súmula nº 440/STJ. Precedentes.
3. Habeas corpus não conhecido.
(HC 332.897/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015)
Ementa
CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA INFERIOR A OITO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULA N. 440 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie.
2. A teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, em relação ao réu reincidente, o fato de a pena privativa de liberdade aplicada ser inferior a 8 (oito) anos de reclusão não lhe confere direito ao regime prisional semiaberto para o seu cumprimento. Desse modo, não incide ao caso a orientação firmada pela Súmula nº 440/STJ. Precedentes.
3. Habeas corpus não conhecido.
(HC 332.897/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de Faria e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 21/10/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
Veja
:
STJ - HC 314642-SP
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