PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECLASSIFICAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PECULATO. ALTERAÇÃO DO DELITO E DA REPRIMENDA. MANIFESTAÇÃO ACERCA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA. OMISSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A Corte de origem, muito embora tenha reclassificado a conduta do paciente - condenado em primeira instância pelo delito de peculato mediante erro de outrem - para o delito de peculato, alterando, ainda, a reprimenda imposta, deixou de se manifestar acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda, o que configura constrangimento ilegal, em especial diante da expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente determinando o cumprimento da reprimenda corporal em regime inicial fechado. 2. Ordem concedida, ratificada a liminar anteriormente deferida, para determinar que a Corte de origem complemente a dosimetria, manifestando-se acerca do regime inicial de cumprimento de pena, bem como para fixar, provisoriamente, o regime inicial semiaberto, sem efeito vinculante sobre a ulterior decisão do Tribunal a quo. (HC 333.178/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015)