HC 3333 / RJHABEAS CORPUS1995/0013115-3
HC - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - APELAÇÃO - LIBERDADE - A REGRA, DECORRENCIA DO PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA, E O ACUSADO RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. A PRISÃO CAUTELAR E A PRISÃO PROCESSUAL CONFIGURAM EXCEÇÕES. MANTEM-SE A EFICACIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, DAI A LEGALIDADE DE, NESSA SITUAÇÃO, AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO PRESO, EVIDENCIADA A INCIDENCIA DE FATO NOVO QUE RECOMENDE MUDAR A SITUAÇÃO JURIDICA. NO CASO "SUB JUDICE", OS PACIENTES EVADIRAM-SE PARA NÃO SE SUBMETEREM A PRISÃO PREVENTIVA. APRESENTARAM-SE APOS A SENTENÇA CONDENATORIA. NENHUM DIREITO DEVE SER INVOCADO PARA CONTORNAR OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA.
(HC 3.333/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/1995, DJ 06/11/1995, p. 37594)
Ementa
HC - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - APELAÇÃO - LIBERDADE - A REGRA, DECORRENCIA DO PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA, E O ACUSADO RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. A PRISÃO CAUTELAR E A PRISÃO PROCESSUAL CONFIGURAM EXCEÇÕES. MANTEM-SE A EFICACIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, DAI A LEGALIDADE DE, NESSA SITUAÇÃO, AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO PRESO, EVIDENCIADA A INCIDENCIA DE FATO NOVO QUE RECOMENDE MUDAR A SITUAÇÃO JURIDICA. NO CASO "SUB JUDICE", OS PACIENTES EVADIRAM-SE PARA NÃO SE SUBMETEREM A PRISÃO PREVENTIVA. APRESENTARAM-SE APOS A SENTENÇA CONDENATORIA. NENHUM DIREITO DEVE SER INVOCADO PARA CONTORNAR OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA.
(HC 3.333/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/1995, DJ 06/11/1995, p. 37594)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DENEGAR ORDEM DE "HABEAS CORPUS".
Data do Julgamento
:
16/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37594
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Resumo estruturado
:
IMPOSSIBILIDADE, REU FORAGIDO, DURAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL,
APELAÇÃO EM LIBERDADE, HIPOTESE, AUSENCIA, FATO NOVO, OBJETIVO,
DESCONSTITUIÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, DESCABIMENTO, FIANÇA.
INCIDENCIA, PENA CONCRETIZADA, EFEITO, CONCESSÃO, FIANÇA.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00323 INC:00001LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00061 INC:00062LEG:FED SUM:000009 ANO:****(STJ)
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