HC 333637 / RSHABEAS CORPUS2015/0204298-2
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA.
1. A afirmação de que o adolescente possui outras passagens não é suficiente para enquadrá-lo na hipótese de reiteração de infrações graves, haja vista que para sua configuração exige-se, no mínimo, duas condenações definitivas anteriores. Precedentes.
2. Há ocorrência de uma infração anterior, de mesma natureza, ainda não transitada em julgado. Não se verifica descumprimento de medida anteriormente imposta, pois não há notícia de que, na representação anterior, houve aplicação de qualquer medida socioeducativa.
3. Habeas corpus concedido para cassar o acórdão impugnado, determinando que o paciente seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver cumprindo medida socioeducativa mais gravosa.
(HC 333.637/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA.
1. A afirmação de que o adolescente possui outras passagens não é suficiente para enquadrá-lo na hipótese de reiteração de infrações graves, haja vista que para sua configuração exige-se, no mínimo, duas condenações definitivas anteriores. Precedentes.
2. Há ocorrência de uma infração anterior, de mesma natureza, ainda não transitada em julgado. Não se verifica descumprimento de medida anteriormente imposta, pois não há notícia de que, na representação anterior, houve aplicação de qualquer medida socioeducativa.
3. Habeas corpus concedido para cassar o acórdão impugnado, determinando que o paciente seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver cumprindo medida socioeducativa mais gravosa.
(HC 333.637/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/11/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
STJ - HC 301539-SP, HC 301361-SP, HC 288771-MS, HC 323517-SP
Mostrar discussão