HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR REPETIR TESE JÁ ANALISADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CAPITULAÇÃO FEITA PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO VINCULA O MAGISTRADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEZENOVE AGENTES PRESOS. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA RELATIVIZADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. - Não há como analisar a tese não enfrentada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado. Além disso, o impetrante não juntou o acórdão do primeiro habeas corpus por ele impetrado perante a Corte Estadual, em que foi julgada a tese de fundamentação insuficiente para a decretação da preventiva. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de mitigar, diante da complexidade do caso, a descrição pormenorizada de cada um agentes, bastando a descrição fática suficiente a demonstrar a ocorrência do crime e o vínculo do então paciente com a organização criminosa. Decreto de prisão preventiva emitido em desfavor de dezenove cúmplices que, em conjunto, distribuíam grande quantidade de entorpecentes oriundas do Paraguai para outras regiões do país. - O relatório final do inquérito é ato de competência privativa da Autoridade Policial, entretanto, a capitulação da conduta por ele realizada não vincula o Ministério Público para o oferecimento de denúncia ou o magistrado para decretação da prisão preventiva. - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC 334.125/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015)