PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. "OPERAÇÃO PORTO VICTÓRIA". PACIENTE DENUNCIADO PELOS DELITOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E EVASÃO DE DIVISAS. CONCURSO DE PESSOAS. MESMO DECRETO DE PRISÃO. POSTERIOR LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A UM DOS CORRÉUS. CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 3. Na denominada "Operação Porto Victória", deflagrada pela Polícia Federal - a partir de informações trazidas pela Polícia de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos da América -, apurou-se a existência de sofisticado esquema voltado para a prática de infrações contra o Sistema Financeiro Nacional, com a utilização de empresas de "fachada" e "fantasmas", que atuavam no mercado interno brasileiro e no exterior. 4. Da análise do decreto preventivo, extrai-se que o Juízo singular declinou a mesma fundamentação para justificar a constrição dos acusados, destacando com riqueza de detalhes o maior grau de participação e envolvimento do corréu MARCOS GLIKAS, bem como o fato de que este responde pela imputação do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986 em outros processos que tramitam na Justiça Federal. 5. Posteriormente, declinado pelo Juízo de primeiro grau que os motivos que conduziram à prisão preventiva do corréu MARCOS GLIKAS não mais subsistem - os quais são comuns aos apontados para o decreto prisional do ora paciente -, entende-se que a manutenção da custódia cautelar em relação a este configura constrangimento ilegal passível de reparo por esta Corte Superior. Isso porque, encerrada a instrução e ausente o periculum libertatis do corréu, cuja participação na suposta senda criminosa seria mais intensa que a do próprio paciente, resulta inviável a manutenção da constrição deste último. 6. A ausência, no decreto prisional originário, de eventual circunstância peculiar e autônoma que possa embasar a manutenção da prisão preventiva do paciente torna ilegal a manutenção de sua segregação cautelar. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (HC 335.328/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 03/02/2016)