PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não há qualquer fundamento na alegação de ocorrência de reformatio in pejus perante o Tribunal a quo. Primeiro, não há falar em aumento do quantum de pena-base, como consta da primeira parte do pedido, porquanto a reprimenda foi mantida em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, o que corresponde ao mínimo legal. Outrossim, quanto à pretensão de meramente retirar do aresto menção à condenação ainda não definitiva, inexiste qualquer eiva ou mínima utilidade à defesa, pois tal referência ostenta natureza de mero obiter dictum, sem qualquer relevância, pois, ao deslinde da controvérsia, em ordem a não fazer coisa julgada. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 336.924/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016)