HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA DA PACIENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELA CORTE ESTADUAL ANTE A INTEMPESTIVIDADE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS APÓS O PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM MATÉRIA CRIMINAL DURANTE O PERÍODO DE RECESSO FORENSE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. De acordo com o Ato 028/2014-PR-CG do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, não há a suspensão dos prazos processuais em matéria criminal durante o período de recesso forense. 2. No caso dos autos, o acórdão referente ao julgamento do recurso em sentido estrito foi publicado aos 23.12.2014, tendo a defesa oposto os embargos de declaração apenas no dia 20.1.2016, após, portanto, o prazo de 2 (dois) dias previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal, o que revela a sua intempestividade e justifica o não conhecimento do inconformismo pela Corte Estadual. Precedente. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 337.197/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 13/04/2016)