HC 3382 / RJHABEAS CORPUS1995/0015959-7
JURI.
1. ASSISTENCIA. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO QUE ATUOU SEM QUE TENHA HAVIDO DESPACHO FORMAL DE ADMISSÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO ACARRETA NULIDADE, JA QUE O ASSISTENTE PARTICIPOU DE ATOS DO PROCESSO SEM OPOSIÇÃO DO JUIZ OU DO MINISTERIO PUBLICO.
2. PRONUNCIA. SENTENÇA QUE, EXAMINANDO O MERITO DA TESE DE DEFESA, EXCEDEU NA REFUTAÇÃO DESSA TESE DE MODO A PODER INFLUIR SOBRE A DECISÃO DOS JURADOS.
NULIDADE RECONHECIDA.
ORDEM DE "HABEAS CORPUS" DEFERIDA EM PARTE PARA ANULAR-SE A PRONUNCIA A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA.
(HC 3.382/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, Rel. p/ Acórdão Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37579)
Ementa
JURI.
1. ASSISTENCIA. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO QUE ATUOU SEM QUE TENHA HAVIDO DESPACHO FORMAL DE ADMISSÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO ACARRETA NULIDADE, JA QUE O ASSISTENTE PARTICIPOU DE ATOS DO PROCESSO SEM OPOSIÇÃO DO JUIZ OU DO MINISTERIO PUBLICO.
2. PRONUNCIA. SENTENÇA QUE, EXAMINANDO O MERITO DA TESE DE DEFESA, EXCEDEU NA REFUTAÇÃO DESSA TESE DE MODO A PODER INFLUIR SOBRE A DECISÃO DOS JURADOS.
NULIDADE RECONHECIDA.
ORDEM DE "HABEAS CORPUS" DEFERIDA EM PARTE PARA ANULAR-SE A PRONUNCIA A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA.
(HC 3.382/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, Rel. p/ Acórdão Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37579)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DEFERIR EM PARTE A ORDEM DE "HABEAS CORPUS"
PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRONUNCIA, A FIM DE QUE OUTRA SEJA
PROFERIDA SEM INCURSÃO SOBRE O MERITO DA TESE DE DEFESA,
MANTIDA A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE.
Data do Julgamento
:
04/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37579LEXSTJ vol. 80 p. 311REVJMG vol. 134 p. 391RT vol. 725 p. 512
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Resumo estruturado
:
CABIMENTO, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, REU, ALEGAÇÃO,
EXCESSO, PRAZO, HIPOTESE, HOMICIDIO, NÃO OCORRENCIA, APRECIAÇÃO,
QUESTÃO, TRIBUNAL A QUO, CARACTERIZAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTANCIA
INFERIOR.
NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, AÇÃO PENAL, HIPOTESE, INTERFERENCIA,
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO OCORRENCIA,
DEFERIMENTO, JUIZ, ASSISTENCIA, CARACTERIZAÇÃO, VICIO SANAVEL.
NULIDADE, SENTENÇA DE PRONUNCIA, CRIME, HOMICIDIO, HIPOTESE,
JUIZ, REALIZAÇÃO, APROFUNDAMENTO, EXAME, PROVA, CARACTERIZAÇÃO,
INVASÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL DO JURI.
(VOTO VENCIDO EM PARTE),
NULIDADE, AÇÃO PENAL, DECORRENCIA, INTERFERENCIA, ASSISTENTE
DA ACUSAÇÃO, NÃO OCORRENCIA, ADMISSÃO, MINISTERIO PUBLICO,
CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE.
Doutrina
:
OBRA : JÚRI - PROCEDIMENTOS E ASPECTOS DO JULGAMENTO -
QUESTIONÁRIOS, SP, MALHEIROS, 7ª ED., P. 335-336
AUTOR : HERMÍNIO ALBERTO MARQUES PORTO
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00466 ART:00476 ART:00481LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00004
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