PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Em que pese inexista hierarquia entre juiz plantonista e juiz titular, eis que examinam o caso e proferem decisão final sobre a questão posta, pode o juiz fazer novo juízo, decidindo de forma fundamentada e desde que tenha sido provocado para tanto. 2. In casu, o juiz plantonista homologou a prisão em flagrante e concedeu a liberdade provisória mediante pagamento de fiança, nos estritos termos do art. 310, III, do CPP. De ofício, o magistrado titular da vara proferiu novo juízo, decidindo pela decretação da prisão preventiva e revogando a liberdade provisória antes concedida, sem qualquer provocação ministerial ou da autoridade policial, em desconformidade com a previsão legal do art. 311 do CPP. 3. Habeas corpus concedido para cassar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e restabelecer a decisão de concessão da liberdade provisória mediante pagamento de fiança. (HC 338.827/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015)