HC 338863 / SPHABEAS CORPUS2015/0260157-8
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. PRISÃO DECRETADA NO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MOTIVAÇÃO CONSISTENTE. PERICULOSIDADE.
CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME. CRIANÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não há falar em reformatio in pejus e impossibilidade de o Tribunal decretar a prisão do paciente, tendo em vista que o recurso em sentido estrito da defesa foi contra-arrazoado pelo Ministério Público, que trouxe como pedido final a manutenção da decisão de primeira instância.
2. Ordem de habeas corpus denegada.
(HC 338.863/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 25/11/2016)
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. PRISÃO DECRETADA NO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MOTIVAÇÃO CONSISTENTE. PERICULOSIDADE.
CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME. CRIANÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não há falar em reformatio in pejus e impossibilidade de o Tribunal decretar a prisão do paciente, tendo em vista que o recurso em sentido estrito da defesa foi contra-arrazoado pelo Ministério Público, que trouxe como pedido final a manutenção da decisão de primeira instância.
2. Ordem de habeas corpus denegada.
(HC 338.863/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 25/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/11/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
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