HC 339149 / SPHABEAS CORPUS2015/0265233-3
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
HOMICÍDIO. TENTATIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. FATOS ELEMENTARES DO CRIME. ORDEM CONCEDIDA. QUESTÃO OBJETIVA. EXTENSÃO DA ORDEM AOS CORRÉUS.
1. A gravidade abstrata e fatos já elementares do crime não servem à fundamentação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
2. Tratando-se a invalidade de aspecto objetivo - deficiência de fundamentação - é caso de extensão da ordem aos demais atingidos pela mesma decisão prisional.
3. Ordem concedida, para a soltura da paciente, estendendo os efeitos desta decisão aos corréus MÁRIO SÉRGIO ALVES NERES e LEONARDO LOURENÇO DE QUEIROZ, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual.
(HC 339.149/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
HOMICÍDIO. TENTATIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. FATOS ELEMENTARES DO CRIME. ORDEM CONCEDIDA. QUESTÃO OBJETIVA. EXTENSÃO DA ORDEM AOS CORRÉUS.
1. A gravidade abstrata e fatos já elementares do crime não servem à fundamentação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
2. Tratando-se a invalidade de aspecto objetivo - deficiência de fundamentação - é caso de extensão da ordem aos demais atingidos pela mesma decisão prisional.
3. Ordem concedida, para a soltura da paciente, estendendo os efeitos desta decisão aos corréus MÁRIO SÉRGIO ALVES NERES e LEONARDO LOURENÇO DE QUEIROZ, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual.
(HC 339.149/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, com
extensão aos corréus Mário Sérgio Alves Neres e Leonardo Lourenço de
Queiroz, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/11/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
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