PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO) JUSTIFICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As pretensões de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação do delito de tráfico para o delito do art. 28 da Lei n. 11.340/2006, assim como do crime de disparo de arma de fogo para o tipo previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, não podem ser apreciadas por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 3. A condenação definitiva anterior é circunstância apta a autorizar a majoração da pena, pela incidência da agravante da reincidência, assim como para impedir a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da referida Lei. Nesse sentido: AgRg no AREsp 628.603/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03/03/2016, DJe 09/03/2016. 4. Verificada a reincidência do réu, o regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada - 7 anos e 6 meses de reclusão, para o crime de tráfico) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, consoante as diretrizes do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 339.369/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016)