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Jurisprudência


HC 339562 / DFHABEAS CORPUS2015/0268266-3

Ementa
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a desclassificação do crime em apreço para o delito de roubo circunstanciado tentado. 3. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 4. As instâncias de origem utilizaram, no tocante ao quantum de redução pela tentativa, o critério do iter criminis percorrido, em perfeita consonância com a jurisprudência deste Sodalício. Inviável, pois, nesta sede, a inversão do decidido, haja vista que vedado o exame aprofundado das provas. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 339.562/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 01/03/2016
Data da Publicação : DJe 09/03/2016
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa : LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00014 PAR:ÚNICO ART:00059
Veja : (HABEAS CORPUS - REEXAME DA ADEQUAÇÃO TÍPICA PENAL - REVOLVIMENTO DEFATOS E PROVAS) STJ - HC 338427-SP, HC 212430-SP(DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - DUPLA VALORAÇÃONEGATIVA - MAIS DE UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR) STJ - HC 337687-RJ, HC 334643-SP(DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA -PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES) STJ - AgRg no REsp 1424247-DF, HC 287362-SP(HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME DA QUANTIA APLICADA) STJ - HC 119544-SP, HC 95118-PB STF - RHC 101576(HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - TENTATIVA - REVISÃO DA FRAÇÃODE REDUÇÃO) STJ - HC 167789-SP, HC 222738-PE
Sucessivos : HC 347826 SP 2016/0020751-3 Decisão:03/05/2016 DJe DATA:12/05/2016
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