HC 339781 / SPHABEAS CORPUS2015/0271903-5
SÚMULA 691/STF. FALTA DE CABIMENTO DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTA ILEGALIDADE. LIMINAR CONFIRMADA.
1. A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, na espécie, não aconteceu.
Manifesto o constrangimento ilegal, é o caso excepcional de superação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF.
2. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva do paciente.
(HC 339.781/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 08/03/2016)
Ementa
SÚMULA 691/STF. FALTA DE CABIMENTO DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTA ILEGALIDADE. LIMINAR CONFIRMADA.
1. A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, na espécie, não aconteceu.
Manifesto o constrangimento ilegal, é o caso excepcional de superação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF.
2. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva do paciente.
(HC 339.781/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 08/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 08/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000691LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja
:
STJ - HC 243717-BA
Sucessivos
:
HC 358197 SP 2016/0145528-1 Decisão:16/08/2016
DJe DATA:01/09/2016
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