HC 339811 / SCHABEAS CORPUS2015/0272169-3
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO 8.380/2014.
INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 2º E 3º. NECESSIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. A leitura isolada do art. 3º do decreto em foco configura exegese não adequada, na medida em que permitira concluir pela existência de hipótese de comutação que não exige o adimplemento mínimo da pena.
2. Writ não conhecido.
(HC 339.811/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO 8.380/2014.
INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 2º E 3º. NECESSIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. A leitura isolada do art. 3º do decreto em foco configura exegese não adequada, na medida em que permitira concluir pela existência de hipótese de comutação que não exige o adimplemento mínimo da pena.
2. Writ não conhecido.
(HC 339.811/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:008380 ANO:2014 ART:00002 ART:00003
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