HC 340143 / CEHABEAS CORPUS2015/0275950-3
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
LAVAGEM DE DINHEIRO. PORTE ILEGAL DE ARMAS E EXPLOSIVOS. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÃO SUPERADA.
ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO STJ.
PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AOS CORRÉUS.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente e no fato de ser apontado como líder da organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a discussão de excesso de prazo na formação da culpa, por incidência da Súmula n.
52 desta Corte.
3. Constatada a peculiar condição do paciente, apontado como líder da organização criminosa e contumaz na prática delitiva, resta desautorizada a extensão do benefício da liberdade concedida aos demais denunciados.
4. Habeas corpus denegado.
(HC 340.143/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
LAVAGEM DE DINHEIRO. PORTE ILEGAL DE ARMAS E EXPLOSIVOS. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÃO SUPERADA.
ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO STJ.
PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AOS CORRÉUS.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente e no fato de ser apontado como líder da organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a discussão de excesso de prazo na formação da culpa, por incidência da Súmula n.
52 desta Corte.
3. Constatada a peculiar condição do paciente, apontado como líder da organização criminosa e contumaz na prática delitiva, resta desautorizada a extensão do benefício da liberdade concedida aos demais denunciados.
4. Habeas corpus denegado.
(HC 340.143/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro
e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
09/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000052
Veja
:
(CUSTÓDIA CAUTELAR - REITERAÇÃO DELITIVA)STJ - HC 286854-RS, RHC 48002-MG, RHC 44677-MG(CUSTÓDIA CAUTELAR - LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PERICULOSIDADEDO AGENTE) STJ - RHC 61150-MG, RHC 59048-CE, HC 299442-MG
Sucessivos
:
RHC 83302 AL 2017/0085131-0 Decisão:16/05/2017
DJe DATA:24/05/2017HC 388069 SP 2017/0028679-3 Decisão:30/03/2017
DJe DATA:07/04/2017RHC 71362 RS 2016/0133164-4 Decisão:18/08/2016
DJe DATA:29/08/2016
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