HC 340813 / SPHABEAS CORPUS2015/0283654-8
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O pleito de substituição da sanção reclusiva não foi examinado pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a tese por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto.
3. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, com base na natureza e quantidade de droga, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Ressalva da relatora.
4. Habeas corpus não conhecido.
(HC 340.813/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O pleito de substituição da sanção reclusiva não foi examinado pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a tese por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto.
3. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, com base na natureza e quantidade de droga, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Ressalva da relatora.
4. Habeas corpus não conhecido.
(HC 340.813/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas
corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/02/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
"Cumpre esclarecer que me filio ao posicionamento de que não é
dado ao Tribunal, em recurso exclusivo do réu, reexaminar as
circunstâncias judiciais, eis que a referida prática violaria o
princípio do ne reformatio in pejus. Isso porque a Corte estadual
deveria, tão somente, apreciar a legalidade dos fundamentos da
sentença e não criar nova análise que possa trazer prejuízo à
situação do condenado.
Nesta senda, em recurso exclusivamente
defensivo, não seria possível ao Tribunal modificar o entendimento
do Juízo singular em prejuízo do réu, ainda que o resultado final
não seja mais gravoso que o prolatado em primeiro grau de
jurisdição".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004
Veja
:
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ - HC 245794-SP, HC 311101-SP, HC 298170-RS, HC 300308-GO, RHC 51974-MG(RECURSO DE APELAÇÃO - FUNDAMENTOS NOVOS - REFORMATIO IN PEJUS - NÃOOCORRÊNCIA) STJ - HC 304886-SP, HC 254070-SP, HC 275110-SP(TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO -QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA) STJ - AgRg no AREsp 653327-SP, AgRg nos EDcl no REsp 1519659-SP, HC 254368-SP