HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO DOMICILIAR. CUIDADOS COM O BEBÊ RECÉM-NASCIDO. CONDIÇÃO DE LACTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGENTE PRIMÁRIA E SEM REGISTRO DE OUTROS ENVOLVIMENTOS CRIMINAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. ILEGALIDADE EM PARTE DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. 2. Não há constrangimento no indeferimento do pedido de prisão domiciliar quando deixou de ser comprovada eventual inadequação do estabelecimento prisional à condição de gestante ou lactante da acusada e aos primeiros cuidados com o bebê recém-nascido. 3. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária, adequada e proporcional às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. 4. No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as condições pessoais da ré - primária e sem registro de outro envolvimento criminal, tanto que teve a pena reduzida de metade pela incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, ao tempo de prisão cautelar já cumprido - aproximadamente 1 ano e 7 meses - e a quantidade de reprimenda aplicada. 5. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes ao fim a que se propõem. 6. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício, para substituir a cautelar da prisão pelas providências alternativas previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal. (HC 340.837/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 24/08/2016)