PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE DA NOMEAÇÃO DO CURADOR. MATÉRIA JÁ APRECIADA. PARTICULARIDADES DO CASO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. ILICITUDE DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLHIDOS PELA PF E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. 2. Não há ilegalidade nos autos quanto à nomeação de novo curador especial, que apresentou a representação, tendo em vista o interesse das menores incapazes e a disposição contrária da representante legal. 3. No tocante à apontada ilicitude das provas, não prospera a tese da defesa, considerando que a atividade do delegado de polícia, antes de comunicar à Procuradoria-Geral de Justiça, limitou-se a realizar a verificação mínima da plausibilidade da acusação, com o propósito de verificar se não tratava de notitia criminis manifestamente descabida. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 340.988/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 21/11/2016)