PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO) E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990 e do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 nos julgamentos do HC 111.840/ES e do HC 97.256/RS, respectivamente, de modo a não mais permitir a obrigatoriedade do regime inicial fechado e a vedação à conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos sentenciados pelo crime de Tráfico de Drogas. (Precedentes.) 3. A execução antecipada da pena, ante o simples esgotamento das instâncias ordinárias, ofende o princípio da presunção de não culpabilidade, inserto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. (Precedentes.) 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória, se por outro motivo não estiver presa, ressalvada a possibilidade de nova constrição cautelar, caso se apresente motivo concreto para tanto; bem como para que o Tribunal de origem analise o regime prisional cabível, nos termos do art. 33 do CP, e a possibilidade de concessão da permuta legal, conforme as diretrizes do art. 44 do CP. (HC 341.160/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016)