HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. LATROCÍNIO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. SÚMULA 523 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO. ART. 29, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A suposta nulidade por deficiência nas alegações finais não foi alegada na apelação, motivo pelo qual se encontra preclusa. Nesse sentido: (HC n. 204.143/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 10/06/2013). 3. Não se constata, ainda, a existência de nenhum prejuízo à paciente, sobretudo porque o Tribunal a quo apreciou a possibilidade de aplicação do § 2º do art. 29 do Código Penal (participação em crime menos grave). 4. A mencionada tese de que a paciente quis participar do roubo e não do latrocínio (art. 29, § 2º, do Código Penal) demanda a incursão aprofundada no conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de habeas corpus. 5. Writ não conhecido. (HC 341.217/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016)