HC 341418 / DFHABEAS CORPUS2015/0290675-6
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 183 DA LEI 9.472/97. CONDENAÇÃO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE PATENTE.
NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. Decorridos mais de 4 anos entre o acontecimento dos fatos (12.04.2006) e o recebimento da denúncia (04.04.2011), de rigor a concessão da ordem de ofício para julgar extinta a punibilidade dos pacientes.
3. Writ não conhecido. Ordem concedida, ex officio, para julgar extinta a punibilidade dos pacientes, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
(HC 341.418/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 183 DA LEI 9.472/97. CONDENAÇÃO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE PATENTE.
NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. Decorridos mais de 4 anos entre o acontecimento dos fatos (12.04.2006) e o recebimento da denúncia (04.04.2011), de rigor a concessão da ordem de ofício para julgar extinta a punibilidade dos pacientes.
3. Writ não conhecido. Ordem concedida, ex officio, para julgar extinta a punibilidade dos pacientes, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
(HC 341.418/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido,
concedendo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/02/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00109 INC:00005
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