HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 8.380/14. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porém, ressalva a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Nos termos do posicionamento firmado por esta Corte, não pode ser concedido o benefício da comutação de penas às pessoas que praticarem delitos hediondos, principalmente na hipótese dos autos, em que o art. 9, II, do Decreto n. 8.380/14 veda expressamente o alcance daquela norma aos condenados por tais delitos, cuja infração penal tenha ocorrido após "a publicação das Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990; nº 8.930, de 6 de setembro de 1994; nº 9.695, de 20 de agosto de 1998; nº 11.464, de 28 de março de 2007; e , observadas, ainda, as alterações posteriores". Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 342.227/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016)