HC 343243 / SPHABEAS CORPUS2015/0303078-2
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO QUE FIXOU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM MÚLTIPLAS REINCIDÊNCIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais.
2. Evidenciada a presença de múltiplas reincidências, uma condenação pode ser usada para configurar a agravante e, as demais, como afirmação de maus antecedentes. Precedente.
3. Writ não conhecido.
(HC 343.243/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO QUE FIXOU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM MÚLTIPLAS REINCIDÊNCIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais.
2. Evidenciada a presença de múltiplas reincidências, uma condenação pode ser usada para configurar a agravante e, as demais, como afirmação de maus antecedentes. Precedente.
3. Writ não conhecido.
(HC 343.243/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/12/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00063
Veja
:
(CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - FATOS ANTERIORES À INFRAÇÃO PENAL -TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - MAUS ANTECEDENTES) STJ - REsp 1465666-MG
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