HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AGENTE DISTRIBUIDOR E VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DE DROGA. CRITÉRIOS IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. CONDUTA PERPETRADA POR CORRÉUS. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE A CONDUTA DO PACIENTE E O TRANSPORTE DA DROGA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. 3. No caso, não há falar em constrangimento ilegal decorrente da exasperação da pena-base em 2/5 com fundamento nos maus antecedentes, no fato de o paciente ser apontado como agente distribuidor e na expressiva quantidade de droga apreendida - 11,84 kg de maconha. 4. Inexiste constrangimento ilegal na aplicação da majorante do transporte interestadual em desfavor do paciente, pois, embora ele não estivesse efetivamente transportando a droga, que foi apreendida com outros dois corréus, restou assentada pelas instâncias ordinárias a existência de liame subjetivo entre a sua atuação e o transporte para outro Estado da Federação. E, como cediço, desconstituir as premissas fáticas assentadas na origem, por demandar reexame probatório, é inviável em sede de habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 344.299/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017)