HC 344412 / MGHABEAS CORPUS2015/0310491-9
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. DECISÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, ONDE O PACIENTE SE ENCONTRA RECOLHIDO. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. No caso, a gravidade concreta do delito e a garantia da ordem pública foram devidamente motivadas, com amparo na periculosidade do agente, inexistindo assim ilegalidade.
2. Se as provas dos autos não foram suficientes a comprovar a impossibilidade do estabelecimento prisional ofertar a devida assistência, mostra-se inviável a aplicação do art. 318, II, do Código de Processo Penal.
3. Ordem de habeas corpus denegada.
(HC 344.412/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 12/12/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. DECISÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, ONDE O PACIENTE SE ENCONTRA RECOLHIDO. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. No caso, a gravidade concreta do delito e a garantia da ordem pública foram devidamente motivadas, com amparo na periculosidade do agente, inexistindo assim ilegalidade.
2. Se as provas dos autos não foram suficientes a comprovar a impossibilidade do estabelecimento prisional ofertar a devida assistência, mostra-se inviável a aplicação do art. 318, II, do Código de Processo Penal.
3. Ordem de habeas corpus denegada.
(HC 344.412/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 12/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/12/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00318 INC:00002
Veja
:
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DAORDEM PÚBLICA) STJ - RHC 57999-RJ(PRISÃO DOMICILIAR - DOENÇA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTOADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO) STJ - HC 350315-GO, HC 334927-SP
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