PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE PELA INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA ORIGEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A jurisprudência tanto desta Corte como do col. Pretório Excelso possui firme entendimento no sentido de que a não observância da ordem para oitiva de testemunhas prevista no CPP constitui nulidade relativa, que somente pode ser anulada em caso de demonstração do efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na hipótese (precedentes). II - Contudo, no que se refere ao pedido de extensão dos efeitos de liberdade provisória concedida a alguns corréus, insta consignar que esta Corte admite sua análise com fulcro no art. 580 do CPP, razão pela qual, requerido o exame pelo eg. Tribunal a quo da possível identidade de situações fático-processuais entre o paciente e os corréus beneficiados, não poderia o eg. Tribunal de origem se recusar a apreciar a quaestio, consignando que "a hipótese nada tem a ver com a aplicação do referido dispositivo legal, que diz respeito à eficácia recursal" (fl. 106). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o eg. Tribunal a quo, com relação ao paciente Geraldo Martins Ferreira Junior, aprecie o pedido de extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida aos corréus. (HC 345.034/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017)