HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO PARA DETERMINAR A CASSAÇÃO DO REGIME DOMICILIAR IMPOSTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO DECISUM DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. NOVO TÍTULO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. 2. No caso, a superveniência de novo decisum, convertendo a prisão em flagrante, em razão da prática de outro crime, em preventiva, evidencia a ausência de constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que o paciente se encontra recolhido em estabelecimento prisional em razão de novo título e não mais por ausência de vaga em estabelecimento prisional. 3. Writ não conhecido. (HC 345.049/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 15/09/2016)