PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (POR TRÊS VEZES), ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 330, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA PARA O DELITO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE PATENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIME DE AMEAÇA: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO. CONDUTA SOCIAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. DECOTE NO INCREMENTO SANCIONATÓRIO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO: PENA-BASE EXASPERADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIAL FECHADO. APLICADO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INTERMEDIÁRIO. ADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do art. 330 do Código Penal, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. 3. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, verifica-se que a instância de origem exasperou a pena-base relativa ao crime de ameaça, considerando como circunstâncias desfavoráveis a personalidade e a conduta social do paciente. Quanto à conduta social do paciente, há fundamentação idônea, que respalda o acréscimo da pena-base. Todavia, verifica-se que não foram arrolados elementos concretos no que diz respeito à consideração desfavorável da personalidade do paciente, o que enseja o decote no incremento sancionatório. No tocante à dosimetria da pena referente ao crime de disparo de arma de fogo não há constrangimento ilegal. 4. Nos termos dos artigos 33 e 59 do Código Penal, estabelecida a reprimenda em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, para o crime de disparo de arma de fogo, é adequada a estipulação do regime inicial semiaberto, eis que a pena-base relativa ao crime tipificado no art. 15 da Lei n° 10.826/03 foi fixada acima do mínimo legal, diante de circunstância judicial desfavorável. 5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença condenatória no ponto em que o paciente foi absolvido da imputação do crime de desobediência, bem como a fim de reduzir a pena do paciente quanto ao crime de ameaça para 6 (seis) meses de detenção, além de estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena do crime de disparo de arma de fogo, mantidos os demais termos da condenação. (HC 345.182/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016)